A Lei 4.367/20 que introduz o Pagamento Emergencial do Décimo Quarto Salário para Aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode não ser aprovada este ano.
Isso porque depois de obtido parecer positivo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, onde se esperava que a moção fosse votada nos próximos dias, a emenda mudou tudo.
Isso porque o procedimento da proposta foi alterado para que a medida seja discutida em uma comissão específica, dificultando a aprovação da medida neste ano.
O relator da proposta na CCJC, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), também anunciou que:
“Infelizmente, em seu último trâmite, um ato nada usual do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou de pauta e submeteu à análise de comissão especial. Esse gesto, por si, mata qualquer possibilidade de análise neste ano. Mas não desistiremos de lutar pelos aposentados e pensionistas”.
Proposta do 14º salário do INSS
A proposta de estabelecer uma 14ª compensação de contingência para os segurados do INSS foi apresentada em 2020 como alternativa ao impacto financeiro da crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.
Durante a tramitação, a proposta passou por diversas etapas e, ao passar pela Comissão de Finanças e Tributação, foi adaptada à legislação tributária, que mostrou a fonte de financiamento da medida.
Além de o Conselho Fiscal limitar o valor do 14º salário a dois salários mínimos, as parcelas deviam ser pagas em 2022 e 2023.
Vale lembrar que todos os segurados com direito ao 14º salário continuarão tendo direito a eles independentemente do valor dos benefícios recebidos, porém, o 14º salário é limitado a dois salários mínimos.
Foram propostas três emendas à compensação fiscal para políticas que aumentam os gastos públicos, em consonância com a legislação fiscal.
A adequação financeira proposta assenta em três pilares, nomeadamente:
- Aumentar a alíquota da contribuição social (CSLL) sobre o lucro líquido dos setores financeiro e de combustíveis;
- Realocar dividendos cobrados de bancos e empresas estatais do setor de combustíveis;
- Revogação de diversas isenções fiscais.
Avanço da proposta
A proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em novembro de 2021, finalmente ganhou a aprovação do deputado relator da CCJC Ricardo Silva em junho, dizendo ser constitucional.
Aprovada pela CCJC, a proposta acabará por ser aprovada na Câmara dos Deputados e deverá ser submetida a votação simples no plenário do senado e, se aprovada, a proposta dependerá exclusivamente da aprovação do Presidente da República.
“Lutamos muito por uma ajuda emergencial para aposentados (14º salário a ser pago de forma excepcional em razão da pandemia). Apresentamos fonte de custeio, projeto foi aprovado em duas comissões na Câmara (Seguridade Social e Finanças)”, afirmou o deputado Ricardo Silva.
Por meio de uma nota de 17 de junho da Assessoria de Imprensa da Câmara, a proposta foi redistribuída para comissões adicionais para uma análise de valor.
“A redistribuição ocorreu após deferimento do requerimento 1041/2022, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa entre as comissões de mérito. Além disso, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação também apreciarão o mérito da proposta”, afirma a nota.
Quando uma proposta recebe um pedido de despacho para apreciação de outras comissões, a proposta será automaticamente analisada por uma comissão especial, conforme comunicado dos assessores da Câmara.
