O INSS alerta os aposentados que ganharam na Justiça o direito de receber os precatórios,que eles devem aderir a lista de pagamentos até o dia 2 de abril, caso queiram receber os valores em 2023.
A regra estabelecia o período de 2 de julho de um ano a 1º de julho do ano seguinte. Porém, com a chegada do PEC para Precatórios, o prazo foi deslocado e encurtado.
O que são os precatórios?
Dívidas acima de 60 salários mínimos são consideradas precatórios e valerão cerca de R$ 72.720 em 2022. Cidadãos com ações judiciais contra governos federal, estadual ou municipal podem ser incluídos na lista para receber recursos.
Veja mais:
Qualquer pessoa, empresa ou entidade que tenha vencido uma ação judicial contra o governo pode receber um precatório, por exemplo:
- Servidores públicos com direito a reajuste salarial;
- Pessoas com imóveis desapropriados para a execução de obras públicas;
- Além dos aposentados com direito a pagamentos retroativos por tempo de trabalho não computados no cálculo do benefício.
O que fazer para entrar na lista?
Para constar na lista, é necessário que haja um despacho emitido por um juiz entre 2 de julho do ano passado e 2 de abril deste ano.
Mesmo com essa regra, é importante observar que nem todos receberão esse dinheiro em 2023. O que aconteceu é que, segundo a PEC dos Precatórios, o limite de pagamento em 2022 é de 45 bilhões de reais.
Além disso, são determinadas as prioridades de pagamento. Ou seja, primeiro atendem os doentes crônicos, os maiores de 80 anos e os que ganham pequenos negócios, no valor de até 60 salários mínimos.