Uma situação muito complexa, mas muito comum com os segurados e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem a ver com a negação de benefícios previdenciários.
Nesse sentido, diversos segurados são obrigados a recorrer ao judiciário contra a decisão do órgão.
Dessa forma, os segurados que venceram os processos judiciais em que tiveram o pedido de concessão do benefício negado junto ao INSS terão direito a indenização.
A decisão foi proferida pelo juiz federal Daniel Chiaretti, da 1ª Vara Federal de Corumbá, em Mato Grosso do Sul (MS).
A decisão foi tomada com base no atraso no pagamento da pensão do segurado, de modo que o juiz condenou o INSS a pagar 15.000.
Segundo o juiz, a decisão foi tomada porque o atraso causado pelo INSS resultou na indenização, bem como na recusa do pagamento da quantia. O segurado deve, portanto, receber uma compensação pelo tempo lesado.
Prazos legais do INSS
Cabe destacar, neste ponto, que, nos termos da Lei 9.749, de 1999, o INSS tem 30 dias para apresentar resposta cabível ao pedido de revisão administrativa.
No entanto, vale lembrar também que esse prazo de resposta do INSS pode ser prorrogado por mais 60 dias, porém não pode ultrapassar o prazo total de 90 dias, ou seja, 30 dias a partir da apresentação mais 60 dias de prorrogação.
Nesse caso, vale lembrar que o limite estabelecido é de 90 dias, mas pode ser aumentado em mais 10 dias após a chegada do pedido na Central de Análise de Tempo de Emergencial.
