BPC do INSS – Novo limite de renda é de R$ 261,25

O governo federal alterou as regras para obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, apenas famílias com renda per capita de 261,25 reais têm direito a esse benefício, que é um quarto do salário mínimo vigente.

A alteração foi feita por meio de Medida Provisória (MP) apresentada em 31 de dezembro e entrou em vigor imediatamente. No entanto, a sua validade permanente ainda depende da aprovação do Congresso Nacional.

No primeiro trimestre de 2020, os deputados aprovaram o aumento da renda per capita máxima para meio salário mínimo (R $ 522,50) para permitir a distribuição do BPC para mais famílias. Em seguida, o Congresso rejeitou o veto presidencial, o que impossibilitou a tomada de uma decisão.

O Bolsonaro chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal alegando que não havia fonte de receita para custear essa mudança, o que acarretaria em um aumento substancial dos gastos públicos.

“Diante dessa situação, após 31 de dezembro de 2020 deixaria de existir, na legislação infraconstitucional, critério objetivo de definição de renda”, informou a Secretária-geral da Presidência na ocasião.

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Criado pela Lei nº 8.742/93, Este benefício é pago pela Previdência Social aos cidadãos que são socialmente vulneráveis ​​devido à idade, deficiência ou outros motivos.

É bom lembrar que, para pessoas com deficiência, é necessário apresentar laudo médico que comprove sua condição. O BPC é um direito dos seguintes grupos:

  • Idosos (idade superior a 65 anos);
  • Pessoas com deficiência (física, mental, intelectual ou motora) incapazes de trabalhar.

Como solicitar o BPC

A solicitação do benefício divide-se em duas etapas: cadastro no CRAS e posterior cadastramento no endereço eletrônico “Meu INSS”. Caso tenha dúvidas ou sugestões, o beneficiário pode ligar para o INSS (135) ou ir ao CRAS mais próximo.

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