Direitos trabalhistas

Direitos trabalhistas garantidos pela CLT

Em 1943, o presidente Getúlio Vargas aprovou a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desde então protege os direitos trabalhistas.

O texto passou por centenas de alterações, mas sua finalidade nunca mudou e continua protegendo os direitos dos trabalhadores brasileiros. A CLT ganhou esse nome porque integra diversas legislações existentes no país.

Até hoje, ainda é a principal referência para os trabalhadores que possuem carteira de trabalho formalizada. Confira os 10 direitos reivindicados na Lei de Consolidação da Legislação Trabalhista.

13º salário e férias remuneradas

O décimo terceiro salário não foi pago imediatamente após a aprovação da CLT e, devido aos esforços do movimento sindical, esse direito foi conquistado na década de 1960. Essa conquista pode ser atribuída à dedicação à agenda ao longo dos anos.

Em 1953, havia um movimento denominado greve dos 300.000. Os iniciadores dessa mobilização foram os trabalhadores cujo poder aquisitivo estava diminuindo devido à alta inflação acumulada nos anos anteriores.

O direito de sair foi criado após anos de luta, sendo que a primeira mobilização em apoio a esse direito foi registrada em 1917, quando um trabalhador poderia ser morto pela polícia. No entanto, a primeira lei relacionada aos feriados foi promulgada em 1925 para garantir que os trabalhadores tenham 15 dias de descanso remunerado.

Com a CLT, esse direito foi regulamentado e estendido aos trabalhadores rurais, em 1972 foi estendido aos trabalhadores domésticos e, em 1977, foi introduzido o feriado de 30 dias.

Jornada de trabalho diária e descanso semanal

A incorporação da legislação trabalhista formalizou a jornada de trabalho de 8 horas, e a jornada de trabalho acumulada foi de 44 horas. A Constituição de 1934 já previa essa jornada.

Por outro lado, as férias semanais remuneradas foram uma conquista em 1949, e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estipulou que o período máximo de férias não deveria ultrapassar 7 dias.

Em 2017, foram implantadas reformas trabalhistas, permitindo que os funcionários trabalhem 12 horas por dia, para que esses trabalhadores tenham 36 horas de descanso.

FGTS e seguro-desemprego

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, mas só entrou em vigor em janeiro de 1967. O fundo visa apoiar os trabalhadores que eventualmente perderem seus empregos e empregos sem motivo.

Certifique-se de que o empregador deve pagar 8% do salário total do empregado para manter o fundo. Graças a esta medida, os trabalhadores desempregados poderão retirar o valor arrecadado.

O seguro-desemprego foi criado em 1986, durante o reinado do ex-presidente José Sarney. Este benefício é criado a partir de um modelo muito utilizado na Europa continental, onde a lei estipula que os trabalhadores sem outros benefícios podem ter seguro-desemprego, exceto por morte e auxílio acidente.

Pensões e aposentadoria

Em 1920, esses direitos eram concedidos apenas aos ferroviários e a alguns funcionários públicos. Em 1966, foi criado o Instituto Nacional de Seguridade Social (INPS).

O instituto criou um sindicato do sistema previdenciário. Em 1990, o INPS passou a se chamar INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e desde então passou a oferecer esses e outros benefícios a toda a classe trabalhadora protegida pela CLT.

Estabilidade e normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho

A consolidação da legislação laboral também garante a estabilidade do emprego por um determinado período de tempo. Os trabalhadores acidentados não podem ser despedidos por motivos justificáveis ​​por um período de 12 meses.

As mulheres grávidas têm direito ao emprego por um período de cinco meses após o retorno da licença maternidade. Os metalúrgicos acidentados têm direito à estabilidade vitalícia, sendo essas conquistas atribuídas às lutas dos movimentos sindicais.

Os padrões de segurança e saúde ocupacional foram aprovados e regulamentados ao longo dos anos. Esses padrões são definidos com base nos requisitos dos funcionários.

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