Em 1943, o presidente Getúlio Vargas aprovou a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desde então protege os direitos trabalhistas.
O texto passou por centenas de alterações, mas sua finalidade nunca mudou e continua protegendo os direitos dos trabalhadores brasileiros. A CLT ganhou esse nome porque integra diversas legislações existentes no país.
Até hoje, ainda é a principal referência para os trabalhadores que possuem carteira de trabalho formalizada. Confira os 10 direitos reivindicados na Lei de Consolidação da Legislação Trabalhista.
13º salário e férias remuneradas
O décimo terceiro salário não foi pago imediatamente após a aprovação da CLT e, devido aos esforços do movimento sindical, esse direito foi conquistado na década de 1960. Essa conquista pode ser atribuída à dedicação à agenda ao longo dos anos.
Em 1953, havia um movimento denominado greve dos 300.000. Os iniciadores dessa mobilização foram os trabalhadores cujo poder aquisitivo estava diminuindo devido à alta inflação acumulada nos anos anteriores.
O direito de sair foi criado após anos de luta, sendo que a primeira mobilização em apoio a esse direito foi registrada em 1917, quando um trabalhador poderia ser morto pela polícia. No entanto, a primeira lei relacionada aos feriados foi promulgada em 1925 para garantir que os trabalhadores tenham 15 dias de descanso remunerado.
Com a CLT, esse direito foi regulamentado e estendido aos trabalhadores rurais, em 1972 foi estendido aos trabalhadores domésticos e, em 1977, foi introduzido o feriado de 30 dias.
Jornada de trabalho diária e descanso semanal
A incorporação da legislação trabalhista formalizou a jornada de trabalho de 8 horas, e a jornada de trabalho acumulada foi de 44 horas. A Constituição de 1934 já previa essa jornada.
Por outro lado, as férias semanais remuneradas foram uma conquista em 1949, e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estipulou que o período máximo de férias não deveria ultrapassar 7 dias.
Em 2017, foram implantadas reformas trabalhistas, permitindo que os funcionários trabalhem 12 horas por dia, para que esses trabalhadores tenham 36 horas de descanso.
FGTS e seguro-desemprego
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, mas só entrou em vigor em janeiro de 1967. O fundo visa apoiar os trabalhadores que eventualmente perderem seus empregos e empregos sem motivo.
Certifique-se de que o empregador deve pagar 8% do salário total do empregado para manter o fundo. Graças a esta medida, os trabalhadores desempregados poderão retirar o valor arrecadado.
O seguro-desemprego foi criado em 1986, durante o reinado do ex-presidente José Sarney. Este benefício é criado a partir de um modelo muito utilizado na Europa continental, onde a lei estipula que os trabalhadores sem outros benefícios podem ter seguro-desemprego, exceto por morte e auxílio acidente.
Pensões e aposentadoria
Em 1920, esses direitos eram concedidos apenas aos ferroviários e a alguns funcionários públicos. Em 1966, foi criado o Instituto Nacional de Seguridade Social (INPS).
O instituto criou um sindicato do sistema previdenciário. Em 1990, o INPS passou a se chamar INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e desde então passou a oferecer esses e outros benefícios a toda a classe trabalhadora protegida pela CLT.
Estabilidade e normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho
A consolidação da legislação laboral também garante a estabilidade do emprego por um determinado período de tempo. Os trabalhadores acidentados não podem ser despedidos por motivos justificáveis por um período de 12 meses.
As mulheres grávidas têm direito ao emprego por um período de cinco meses após o retorno da licença maternidade. Os metalúrgicos acidentados têm direito à estabilidade vitalícia, sendo essas conquistas atribuídas às lutas dos movimentos sindicais.
Os padrões de segurança e saúde ocupacional foram aprovados e regulamentados ao longo dos anos. Esses padrões são definidos com base nos requisitos dos funcionários.