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Dona de casa pode receber pagamento de auxílio-doença do INSS? Decisão judicial aborda o tema

INSS

Quando um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é acometido por alguma doença que o afasta do trabalho por pelo menos 15 dias, ele tem direito ao auxílio-doença. No entanto, surge a dúvida sobre como essa regra se aplica às donas de casa.

E se a própria dona de casa for uma contribuinte do INSS e enfrentar uma enfermidade? Neste texto, exploraremos os detalhes de um caso real envolvendo uma dona de casa de 48 anos, residente em Santa Catarina.

Após essa mulher ficar incapacitada para exercer suas funções como faxineira, o Tribunal Regional da 4ª Região reconheceu seu direito de receber o auxílio-doença, também conhecido como benefício por incapacidade temporária. Acompanhe para obter mais informações sobre o assunto.

Justiça de Santa Catarina liberou auxílio-doença para dona de casa

A dona de casa havia feito suas contribuições regularmente ao instituto e atendia aos requisitos quando requereu o auxílio-doença.

No entanto, sua solicitação foi negada. O INSS alegou que o laudo indicava sua capacidade para desempenhar suas funções como doméstica.

Além disso, enfatizaram que essas atividades podiam ser realizadas a qualquer hora, sem exigência de produtividade. Diante dessa situação, a segurada decidiu buscar amparo na justiça.

No contexto legal, o juiz federal Jairo Gilberto Schäfer, responsável pelo caso, defendeu que as atribuições domésticas têm um alcance mais amplo do que o que o INSS estava usando como base para a recusa.

Dessa forma, ele sustentou que, apesar da flexibilidade mencionada, essas tarefas requerem habilidades que estavam comprometidas pela condição de saúde da requerente.

Por fim, ele ressaltou a importância de sua proteção pelo INSS, destacando a necessidade de evitar qualquer discriminação de gênero e garantir a preservação dos direitos fundamentais.

Dona de casa vai receber o pagamento retroativo

A maioria dos membros da 2ª Turma votou favoravelmente à concessão do benefício de incapacidade temporária para a dona de casa.

No contexto desse caso, foi seguido o protocolo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esse protocolo determina que o critério primordial para avaliação seja a condição específica do indivíduo, excluindo considerações de gênero, raça e outras características.

O pedido foi submetido há dois anos, o que significa que haverá um pagamento retroativo. Além disso, o benefício será estendido por dois meses e, adicionalmente, a beneficiária terá a possibilidade de solicitar uma prorrogação.

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O tema trata da concessão do benefício por incapacidade temporária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma dona de casa que, mesmo cumprindo os requisitos e contribuindo para o sistema, teve seu pedido inicial negado.

No entanto, após recorrer à justiça, a decisão foi revertida pela maioria dos membros da 2ª Turma.

Um aspecto importante desse caso é a utilização do protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios para a análise de benefícios previdenciários.

Esse protocolo enfatiza que a avaliação deve se basear na condição específica do solicitante, deixando de lado fatores como gênero, raça ou outras características pessoais.

A decisão ressalta a necessidade de tratar os pedidos de benefícios previdenciários de forma imparcial e justa, levando em consideração as circunstâncias individuais de saúde e capacidade de trabalho.

Além disso, a decisão de conceder o pagamento retroativo e permitir a extensão do benefício e a possibilidade de prorrogação demonstra a preocupação em garantir o apoio adequado durante o período de incapacidade.

Esse caso também levanta uma discussão mais ampla sobre a inclusão das donas de casa no sistema previdenciário.

Tradicionalmente, as donas de casa muitas vezes foram excluídas ou tiveram dificuldades em acessar os benefícios do INSS devido à natureza não-remunerada de suas atividades.

A decisão em favor dessa beneficiária pode abrir precedentes para uma abordagem mais inclusiva, reconhecendo a importância das donas de casa e seu direito à proteção previdenciária.

No geral, esse tema destaca a importância do sistema jurídico e do INSS em garantir uma aplicação justa das regras previdenciárias, assegurando que aqueles que cumprem os requisitos recebam o suporte necessário, independentemente de gênero, raça ou outras características.