O processo de declaração do Imposto de Renda pode ser complexo para muitos brasileiros, especialmente para aqueles em situações específicas, como os aposentados por invalidez.
No entanto, a Lei nº 7.713/88 oferece benefícios significativos ao isentar do Imposto de Renda (IRPF) os aposentados por invalidez portadores de doenças graves.
Essa legislação busca garantir importantes direitos a essas pessoas, proporcionando alívio financeiro ao isentá-las do Imposto de Renda.
No entanto, é crucial observar cuidadosamente os critérios e requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.713/88 para assegurar a correta aplicação da isenção e evitar complicações no processo de declaração.
Isenção do Imposto de Renda
Segundo a advogada Maria Cibele Ramos, se o contribuinte não for aposentado por invalidez, mas receber aposentadoria por idade ou tempo de contribuição e optar por continuar trabalhando, seus salários ainda estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.
Para obter a isenção fiscal, é necessário obter um laudo do perito do INSS que estabeleça a data de início da doença, permitindo que o imposto deixe de ser retido na fonte, como explicado por Maria Cibele.
Essa medida visa oferecer uma alternativa aos contribuintes que enfrentam condições médicas adversas e buscam alívio tributário mediante comprovação documental.
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Como proceder quando já está aposentado?
Conforme esclarecimentos da especialista, a isenção do Imposto de Renda para o aposentado é válida a partir da data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico do perito do INSS.
Se a condição de saúde se manifestou após a concessão da aposentadoria, a isenção é aplicada a partir da data indicada no laudo.
Maria Cibele destaca a importância de manter o laudo médico de forma segura, salientando que ele pode ser necessário na Receita Federal, especialmente se a declaração do Imposto de Renda estiver sujeita a auditoria, evitando possíveis complicações caso a documentação seja requisitada durante o processo de fiscalização.
