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MEI faturamento de até R$ 162 mil por ano? Veja a proposta

Para se tornar oficialmente um microempreendedor individual (MEI), os empreendedores devem cumprir alguns padrões nesta categoria.

Entre eles está o limite de faturamento que deve ser comunicado ao Fisco por meio do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que deve ser apresentado anualmente.

É da responsabilidade do empresário e garante o bom funcionamento da empresa.

Devemos lembrar que o MEI deve ganhar até 81 mil. R $ por ano por ultrapassar este limite pode causar alguns transtornos ao comerciante.

No entanto, o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou recentemente um projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 com o objetivo de aumentar o limite de qualificação como microempreendedor individual.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas veja como o novo projeto se for aprovado.

Proposta

De acordo com a proposta apresentada pelo deputado, o novo limite de faturamento no ano passa para R$162 mil , o que equivale a R$13,5 mil por mês.

Dessa forma, a lei terá que alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que atualmente tem limite de R $ 81.000,00 no ano anterior ou R $ 6.750,00 por mês.

“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, afirmou o deputado.

Ultrapassasse o limite, o que fazer?

Se você percebeu que seu negócio está crescendo e no último ano ultrapassou o limite permitido para uma categoria, você terá que tomar algumas decisões importantes para evitar penalidades ao longo de 2021.

Mas não se desespere, saiba que existem várias opções para resolver esta situação:

Até R$ 97,2 mil anual: caso sua liquidação tenha atingido esse valor, é necessário efetuar o recolhimento do DAS (Documento de Recibo do Simples Nacional) no estado do MEI e apresentar a declaração (DASN-SIMEI) até dezembro de 2020. Desta forma, você poderá gerar um segundo guia (suplementar) que se refere ao superávit da conta em um determinado ano.

Até R$360 mil: se o MEI ultrapassar R $ 97,2 mil e o faturamento for inferior a R $ 360 mil, será considerada uma Microempresa. Nesse caso, você deve pagar os tributos que incidem sobre o Simples Nacional. Além disso, é necessário apresentar a declaração anual do MEI no mês de janeiro e cobrar o valor da multa excedente gerada na entrega da declaração.

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões: neste caso, o empreendimento vira uma pequena empresa e você precisará procurar um contador para auxiliá-lo em caso de descumprimento do MEI e migrar a empresa para o novo sistema, evitando assim o pagamento atrasado.

Desenquadramento

Para alterar o enquadramento da empresa, é necessário informar sobre a retirada do regime até ao último dia útil do mês subsequente à ocorrência do superávit na conta.

Para isso, basta acessar o site da Receita Federal, e buscar pela opção “Desenquadramento SIMEI” e seguir as orientações do site.

Se o empresário fizer alterações nos dados do CNPJ importados para o seguinte, um processo automático também pode ocorrer:

  • Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
  • Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII – Atividades Permitidas ao MEI – Resolução CGSN nº 94/2011);
  • Abertura de uma filial.

O impacto do não cumprimento começa no segundo mês após a ocorrência do obstáculo, ou seja, se o MEI fizer alterações no CNPJ neste mês de janeiro, incluindo atividades não autorizadas no MEI (ocupação, não contemplada na Resolução CGSN XIII (no Anexo XIII) 94/2011), a desclassificação será automática e entrará em vigor a partir de fevereiro.

Após apresentar o pedido de infração ou pedido automático, o contribuinte pode confirmar o seu status acessando a consultoria de seleção do site do Simples Nacional.

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