Até o final deste mês, serão regularizados os precatórios do INSS e de outros credores da União, que estavam em atraso devido às emendas constitucionais 113 e 114.
A partir de janeiro de 2024, esses valores poderão ser sacados. Essa liberação é resultado da decisão parcial do STF, que atendeu à solicitação da União por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), buscando regularizar o estoque da dívida relacionada aos precatórios.
Novo pagamento do INSS será disponibilizado em janeiro de 2024
Conforme informações do Conselho da Justiça Federal (CJF), há um montante de pelo menos R$ 97 bilhões que ainda não foi repassado aos segurados e outros credores, devido a um regime especial aprovado pelo governo Federal, resultando na não quitação de parte desse valor.
Os precatórios referem-se a dívidas da União, estados e municípios que excedem 60 salários mínimos (superior a R$ 79,2 mil) e envolvem segurados do INSS, servidores, empresas e demais credores.
O CJF espera que a União providencie um crédito extraordinário no valor de R$ 97 bilhões por meio de medida provisória.
Essa iniciativa visa liquidar os precatórios emitidos nos anos de 2021 e 2022, além de antecipar o pagamento dos atrasados prioritários e dos mais antigos emitidos em 2023.
Adriane Bramante, advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), destaca a importância da decisão do STF para o país, encerrando uma situação que se estenderia até 2026, trazendo prejuízos à economia.
O advogado Fernando Gonçalves Dias salienta que o pagamento traz benefícios tanto para o credor quanto para o governo, evitando correções mais elevadas, garantindo segurança jurídica e desencorajando a venda de créditos com deságio.
Antes do depósito final, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) devem revisar as listas de beneficiários, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional.
A liberação dos valores para saque pelos beneficiários está programada para 20/01/2024, e o CJF aconselha os cidadãos a não realizarem qualquer pagamento prévio para receber o precatório.
É possível verificar informações sobre o precatório por meio do advogado responsável pelo caso ou no site do Tribunal Regional Federal (TRF) encarregado do processo.
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Utilize o número do CPF do credor, o registro na OAB do advogado ou o número do processo judicial para realizar a consulta.
A quitação dos precatórios obedecerá à sequência determinada pelas emendas constitucionais, dando prioridade aos de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de doença grave, pessoas com deficiência, entre outros critérios.
Verifique o campo “Procedimento” para confirmar se a dívida é um precatório, identificado pela sigla PRC, e se já passou pelo trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso.
Novo pagamento do INSS será disponibilizado em janeiro de 2024.
