Partido de Ciro Gomes entra com ação no STF para barrar o empréstimo do Auxílio Brasil
O empréstimo consignado Auxílio Brasil é autorizado e regulamentado pelo governo. A lei foi aprovada em 3 de agosto de 2022 e o regulamento foi publicado em 12 de agosto.
A partir de agora, os beneficiários do Auxílio Brasil já podem procurar bancos e instituições financeiras para assinar empréstimos salariais.
No entanto, os recursos serão depositados na conta Caixa Tem do beneficiário somente quando o governo emitir regras complementares para empréstimos.
O governo informou que pretende lançá-lo na primeira quinzena de setembro. Ao mesmo tempo, muitos beneficiários têm perguntado se o governo pretende cancelar o empréstimo salarial Auxílio Brasil.
Entenda os fatos:
- O governo aprovou a lei que autoriza o pagamento de salários em 3 de agosto e emitiu um decreto regulamentar em 12 de agosto;
- Logo depois, os bancos começaram a autorizar o Ministério da Cidadania a conceder empréstimos salariais brasileiros assistidos.
- O presidente da Caixa Econômica Federal, banco que opera o Auxílio Brasil, confirmou há poucos dias que o embarque será liberado no início de setembro.
Por fim, diante dos fatos, entende-se que o empréstimo salarial do Auxílio Brasil já é legal e não há indicação de que será cancelado.
Mesmo assim, o PDT, Partido Democrático Trabalhista, acionou o Supremo Tribunal Federal na tentativa de bloquear o crédito consignado de beneficiários de programas sociais do governo federal, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na ação, o PDT argumentou que mudanças na legislação podem aumentar o endividamento das famílias e incorrer em mais obrigações financeiras do que o razoável.
No entanto, o STF não colocou essa questão para discussão. O PDT entrou com a ação no início do mês passado e, até o momento, o STF não se manifestou. Desta forma, a oferta de consignação é considerada não ilegal.
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