Programa de renegociação

Programa de renegociação de dívidas para MEI e empresas do Simples

Nesta terça-feira, 11, o governo federal editou um programa de renegociação de dívidas para as categorias de microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas que são geridas pelo Simples Nacional.

A medida ocorre logo após o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetar um projeto que oferecia um grande desconto às empresas.

Hoje, o número de empresas que possuem dívida ativa na União por conta de débitos com o Simples Nacional ultrapassa 1,8 milhão. Desse total, 160 são proprietários de empresas classificadas na categoria MEI. O valor total devido é de R$ 137 bilhões.

Sobre o novo programa

O programa de regularização do Simples Nacional permitirá ao MEI e às empresas enquadradas no Simples Nacional quitar dívidas de forma mais acessível. Os empreendedores podem inserir até 1% do valor devido em até 8 meses.

Nesse caso, o valor restante pode ser pago em até 137 meses, com desconto de até 100% nos juros, multas e honorários advocatícios. Nesse sentido, observe o limite de 70% da dívida total.

Os descontos serão calculados com base na capacidade de pagamento de cada empresa. No entanto, a parcela mínima varia de 100 reais para proprietários de micro e pequenas empresas a 25 reais para microempreendedores individuais.

Crime de responsabilidade

Questionado sobre os motivos do veto ao Refis, o presidente Bolsonaro declarou que a decisão era necessária para que não houvesse responsabilidade. Portanto, segundo ele, as medidas recentemente anunciadas são “parciais” até que o Congresso anule o veto.

As medidas propostas pelo governo podem ajudar a diminuir as preocupações das empresas menores, mas são menos abrangentes e impactantes do que as regras do Refis.

Adesão

A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional pode ser feita por meio da internet, no Portal Regularize. O processo é 100% digital.

As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

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