×

Renove seu auxílio-doença antes do corte do INSS por decisão da Justiça

Renove seu auxílio-doença antes do corte do INSS por decisão da Justiça

As pessoas que receberam auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foram cortados sem laudo médico que comprove sua recuperação, podem recorrer à Justiça para recuperar o benefício.

Isso porque, de acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ), o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta do processo é uma medida inadequada e viola o artigo 62 da Lei nº 8.213 / 91 que determina o auxílio.

Embora o artigo determine que o pagamento só pode ser interrompido quando o segurado estiver habilitado para o exercício da atividade profissional, uma prática comum do INSS é suspender o pagamento sem a perícia médica que comprove que a pessoa pode se recuperar.

Após a aprovação do seu Benefício por doença, você receberá uma notificação de quanto tempo receberá o benefício. Porém, se ao final desse período sua saúde não tiver sido restaurada, você pode solicitar a prorrogação do benefício por meio do site ou app Meu INSS.

É importante ressaltar que a solicitação pode ser feita até 15 dias antes do prazo e outro exame médico será agendado. Caso ultrapasse esse prazo, você deverá apresentar novo requerimento de Auxílio Doença ao INSS, levando todos os documentos que comprovem que ainda não se recuperou.

Como fazer o agendamento?

  • Acesse o site ou aplicativo meu.inss.gov.br
  • Selecione “Serviços sem senha” e clique em “Agendamentos/Solicitações”
  • Informe Nome Completo, CPF e data de nascimento e marque “Não sou um robô”
  • Clique em “Novo requerimento”, no canto inferior, à direita da tela
  • Localize “Benefício por incapacidade” e clique na seta
  • Clique em “Pedido de prorrogação com documento médico” e, depois, em “Avançar”
  • Confira as informações e corrija se houver necessidade
  • Selecione “Avançar”
  • Informe seu CEP no campo indicado e clique em “Consultar”
  • Selecione a agência de sua preferência e clique em “Avançar”
  • Verifique se todas as informações estão corretas e marque “Declaro que li e concordo com as informações acima”

Os trabalhadores também podem discar 135 de segunda a sábado para ligar para a central de atendimento do INSS, das 7h às 22h.

Veja Mais: Governo libera todos os lotes do PIS/Pasep de até R$ 1.100 para quem Trabalhou em 2019?