Saiba o que muda em 2023 na sua prestação de contas do MEI com o governo
Milhares de brasileiros autônomos optaram pelo registro como Microempreendedores Pessoa Física (MEI). Criado em 2006, o regime prevê incentivos em matéria de obrigações fiscais e outras facilidades destinadas à consolidação e desenvolvimento de pequenos negócios.
O MEI existe há 16 anos e é projeto do primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, que deve assumir o cargo pela terceira vez em 2023. Em seu próximo governo, o petista pretende reunir mais de 14 milhões de brasileiros com regras para a categoria.
Os pontos fortes mais conhecidos do MEI permanecem. A primeira é a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Outra licença que o microempreendedor cadastrado pode desejar é a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
Quem pode se cadastrar como MEI
Mas não é qualquer profissional que pode se registrar como MEI. Quem já é empresário e abriu outra empresa em seu nome não pode entrar no regime de microempreendedor.
A mesma proibição vale para quem já é sócio ou diretor de outro negócio. Por falar em parcerias, as pequenas e microempresas registradas no momento da constituição não podem ter sócios.
Alguns profissionais não conseguem se tornar microempreendedores individuais devido às funções exercidas. É o caso de engenheiros e advogados, médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos e demais profissões da área da saúde.
O que muda no regime MEI em 2023
Outra exigência para que as empresas se registrem no regime MEI é o limite anual de faturamento. Até 2022, microempreendedores individuais faturarão até R$ 81 mil por ano para suas empresas. No entanto, esse limite pode mudar no próximo ano.
Existe um projeto de lei (PL) que propõe aumentar esse limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. PL será votado pela Câmara dos Deputados em 2023. Se aprovado pelos MPs, mais empresários poderão ter acesso aos benefícios do MEI.
O autor do projeto é o senador Jayme Campos (União Brasil), do estado de Mato Grosso. A proposta de elevar os limites de faturamento também se estende às pequenas e microempresas.
Confira os novos limites de receita bruta anual propostas para MEI, Micro e Pequena Empresa
- Microempreendedor Individual (MEI)
Receita bruta atual: No máximo, R$ 81 mil por ano
Receita bruta proposta: No máximo, R$ 144 mil por ano - Microempresa
Receita bruta atual: No máximo, R$ 360 mil por ano
Receita bruta proposta: No máximo, R$ 869 mil por ano - Empresa de Pequeno Porte
Receita bruta atual: No máximo, R$ 4,8 milhões por ano
Receita bruta proposta: No máximo, R$ 8,6 milhões por ano
Jayme Campos acredita que, com o aumento do patamar de faturamento do MEI, novas oportunidades de emprego serão criadas para as pessoas.
O PL também recomenda que os microempreendedores individuais possam empregar no máximo dois funcionários com carteira assinada. As normas atuais permitem apenas um funcionário por microempresa.
O senador pelo estado de Mato Grosso disse que mais de 86 milhões de brasileiros se beneficiaram direta ou indiretamente das pequenas empresas do país. Estima-se que, com a aprovação do PL e a implementação das medidas, sejam criados cerca de 11 milhões de novos postos de trabalho.
Outra mudança prevista para o próximo ano diz respeito a uma das vantagens de se registrar como microempreendedor. O esquema Empreende Brasil, apresentado no plano 2023 do governo Lula, visa ampliar o acesso para permitir o acesso de MEIs às linhas de crédito do governo federal.
O Empreende Brasil tem como foco as micro e pequenas empresas inadimplentes. Para enfrentar a situação, Lula prometeu restabelecer os cartões de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).