INSS

INSS DEVE PAGAR até R$62.700 em atrasados em 2021; veja como receber

O judiciário tem de pagar um total de R $ 816,9 milhões em Pequenas Causas (RPV), dos quais R $ 653,3 milhões são devidos aos segurados do INSS.

Esse valor é conhecido como “atrasados do INSS” e refere-se a benefícios que estão em processo judicial. O anúncio foi feito pelo Conselho Federal de Justiça (CJF).

RPV é o nome de ordem judicial entregue a órgão público, que é obrigado a pagar benefícios. Esses valores são publicados mensalmente. Em outras palavras, as solicitações de novembro entrarão neste lote.

Por esse motivo, o valor exigido não pode ultrapassar 60 salários mínimos para ser classificado como RPV.  O que hoje giraria em R$ 66 mil – com cálculo baseado no salário mínimo vigente em 2021 de R $ 1,1 mil.

Como consultar os atrasados do INSS?

O pagamento é feito pelo Tribunal do Regional Federal (TRF). Somente no TRF do processo aberto as negociações online podem ser conduzidas. Hoje, existem 5 tribunais em todo o país.

Veja que TRF consultar os seus atrasados do INSS:

  • TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.
  • TRF2: Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
  • TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul.
  • TRF4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
  • TRF5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Prazo para pagamento

Depende de quanto tempo cada tribunal leva para processar os dados do beneficiário, como abertura de conta e valor da transferência.

No entanto, o TRF-3 (Tribunal Distrital Federal do Terceiro Distrito) estima que pode levar até uma semana para processar a maioria dos pagamentos dos estimados 11.800 beneficiários deste lote. O TRF-3 de hoje é responsável pelos processos de São Paulo e Mato Grosso Sul.

Com algumas exceções, as datas de pagamento dos outros quatro TRFs devem ser semelhantes.

Quando o RPV é liberado para pagamento?

O RPV só é liberado quando ocorre uma “trânsito em julgado”, ou seja, não há possibilidade de perda para o recorrente.

Isso pode acontecer porque o processo expirou pela última vez ou se o governo perdeu o prazo para apelação.

Precatórios

Valores superiores a 60 salários mínimos são classificados como precatórios. Portanto, eles funcionam de forma diferente do RPV. Os precatórios são pagos tanto no caso de inadimplência do INSS quanto nos demais casos.

Basicamente, o precatório é o reconhecimento da dívida pública na justiça, seja ela municipal, estadual ou federal. Para ter direito a este título, deve ser assinado pelo Presidente da Corte em que o processo foi ouvido.

Essa liminar é uma exigência de pagamento de um valor pré-determinado após a finalização do julgamento, ou seja, quando o governo não pode mais recorrer contra o autor do julgamento.

Por fim, para esse tipo de dívida pública, ao contrário do RPV, o pagamento é feito em parcelas anuais e não mensais.

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