Conforme anunciado pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), o INSS pagará adiantado 25 bilhões de reais aos segurados que vencerem o processo na Justiça.
Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) responsáveis pelo processamento do precatório já receberam pedidos de pagamento. O valor será liberado de acordo com o cronograma de pagamento mensal da Justiça Federal.
A previsão é que em julho deste ano. R$ 25 bilhões do INSS vão para a Justiça. No entanto, os beneficiários não devem receber dinheiro até agosto.
De acordo com as informações, o atraso se deve a procedimentos administrativos internos de tribunais e instituições financeiras.
Quando será liberado o dinheiro?
A precatória deve ser entregue na primeira quinzena de agosto. Lembrando que as emendas constitucionais 113 e 114 da PEC estabelecem que os valores dos precatórios são limitados. Assim, a responsabilidade pelo encaminhamento desses pagamentos é da Justiça Federal.
Entenda o que são precatórios?
Os precatórios são pagamentos que o tribunal ordena que as autoridades públicas (sindicatos, estados ou municípios) façam.
Dessa forma, quando um indivíduo decide ir à justiça, a questão é levada à última instância em um processo que pode levar anos.
Precatórios são dívidas judiciais do governo extintas, no valor de mais de 60 salários mínimos. Dado que o atual patamar nacional é de R$ 1.212,00, o valor é de R$ 72.720,00.
Portanto, os valores que serão desembolsados devem ser corrigidos pela taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia. Portanto, o segurado não sofrerá perdas financeiras no momento do recebimento.
Quem tem direito ao precatório?
Quando uma pessoa, empresa ou entidade vence uma ação judicial contra um governo federal, estadual ou municipal, ela tem direito à precatório.
Entenda:
- Pessoas desapropriadas para a construção de obras públicas
- Contribuinte que pagou mais impostos do que deveria
- Um pensionista que solicita pagamentos retroativos por tempo de trabalho e não está incluído no cálculo da pensão
- Servidor público que tem direito a reajuste salarial.
O pagamento será feito via RPV quando o valor não ultrapassar 60 Salários Mínimos. Quando a condenação for superior a 60 salários mínimos, os pagamentos devem ser feitos na forma de precatório.
Os segurados com acesso aos precatórios em 2022, são os que tiveram valores liberados pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
Informações sobre o procedimento na sua comarca podem ser obtidas no número de registro do advogado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Também é possível passar o número da previdência do segurado.
Confira o Tribunal de cada região do país
- TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
- TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
- TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
- TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
- TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
