Os benefícios atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão pagos com atualização Selic. A mudança diz respeito a um trecho na PEC dos Precatórios, que já entrou em vigor. Mesmo assim, especialistas criticam a medida e apontam prejuízos dos segurados do INSS.
Selic é a taxa básica de juros da economia. O ajuste monetário foi consenso no Congresso e entrou em vigor após a publicação da proposta de emenda constitucional.
Correção do INSS pela Selic
A alteração parcial da PEC dos Precatórios implica que todos os débitos do Tesouro devem ser atualizados por meio do Selic.
Essa alteração deve reduzir os valores pagos aos aposentados do INSS que recorrem à Justiça para o processamento de seus benefícios por meio do INSS.
Antes da alteração, em 9 de dezembro, o reajuste foi feito pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E). Agora, com a mudança, o reajuste passa a incluir a Selic, não a inflação e os juros.
Na opinião dos especialistas , o reajuste feito com base na Selic é inconstitucional. Isso porque é uma taxa de juros que leva em conta a economia e não o poder de compra dos aposentados do INSS. Isso significa que os valores pagos serão menores do que o apropriado.
Assim, segundo especialistas, a Selic não tem condições de recuperar os prejuízos dos segurados do INSS que vão sofrer com a perda. Portanto, seria adequado utilizar uma taxa de inflação capaz de corrigir defasagens outras que não a Selic.
