Visão de Investidor

Já foi publicado o aguardado regulamento do empréstimo salarial Auxílio Brasil. Na manhã desta terça-feira, 27, a Secretaria de Cidadania publicou o Decreto 816, que limita os juros das linhas de crédito e torna essa opção de contratação semelhante à oferecida aos aposentados.

Art. 15. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios:

I – O número de prestações não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

II – a taxa de juros não poderá ser superior a três por cento e cinco décimos (3,5%) ao mês;

III – O desconto das parcelas ocorrerá mensal e sucessivamente, observado o prazo contratado;

IV – É obrigatória a informação da taxa de juros aplicada, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;

V – É vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito – TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e

VI – É vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.

Com a liberação do regulamento, também foi criado um sistema para disponibilização de novas linhas de crédito. Nos 3 anexos, o Departamento de Cidadania criou um formulário de certificação bancária e um formulário para autorizar as prestações com desconto do beneficiário.

Autorizado pela Lei 14.431, o empréstimo Auxílio Brasil permite que as famílias recebam descontos de até 40% ao mês. Pelas novas regras, a taxa mensal máxima é fixada em 3,5%, semelhante a um mercado para aposentados.

Liberado o empréstimo Auxílio Brasil consignado

De acordo com o Decreto nº 816 e regulamentação específica, faltam apenas os procedimentos burocráticos para o credenciamento dos bancos e a proposta de aprovação da emissão do valor do empréstimo consignado Auxílio Brasil.

No pré-cadastro, o banco simula condições próximas a 100% de juros anuais, o que é proibido pela nova regulamentação. As propostas precisarão ser ajustadas e alguns bancos terão que abrir mão do crédito consignado.