Os empreendedores, especialmente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e aqueles que optaram pelo Simples Nacional, devem estar atentos aos períodos e prazos relacionados às suas operações, a fim de cumprir adequadamente as responsabilidades fiscais.
Ao iniciar o ano de 2024, é essencial que os integrantes do Simples Nacional que possuem pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regularizem sua situação. Além disso, o mês de janeiro representa uma oportunidade para a adesão inicial ao sistema tributário.
Datas Importantes
Conhecer os prazos é crucial para uma gestão eficiente dos negócios e evitar possíveis desafios fiscais.
Abaixo estão as principais datas que merecem atenção:
- Até 31/12/2023: Último prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para empresas extintas em novembro de 2023.
- Até 31/01/2024: Prazo para pequenos negócios excluídos do Simples Nacional regularizarem pendências e solicitarem nova adesão, exceto aqueles com dívidas pendentes com a Receita Federal ou a PGFN.
- Até 31/03/2024: Entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
- Até 31/05/2024: MEI deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano anterior.
Vale ressaltar que, mensalmente, há um boleto que deve ser pago até o dia 20, tanto para empresários vinculados ao Simples Nacional quanto para Microempreendedores Individuais (MEIs).
No caso de empresas recém-criadas, a solicitação deve ser feita dentro de 30 dias a partir da última aprovação da inscrição municipal ou estadual. O processo de adesão é realizado exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional.
Mudanças no MEI
O Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, planeja revisar as regras de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Sua proposta envolve a implementação de um sistema de impostos baseado em uma tabela de faturamento mensal, com o objetivo de incentivar contribuições mais significativas para a Previdência e garantir benefícios de aposentadoria mais substanciais.
Além disso, França defende a criação de um fundo garantidor de crédito para facilitar a obtenção de empréstimos para pequenos empreendedores, promovendo a formalização dos trabalhadores informais.
Ele destaca a importância de criar linhas de financiamento que englobem tanto os bancos públicos quanto os privados em todo o país.
Em relação à transição do MEI, as futuras diretrizes estabelecidas para 2024 visam tributar apenas a parte que excede o limite de faturamento do MEI.
Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 anuais, a tributação será aplicada apenas ao valor excedente, evitando uma mudança automática no regime tributário para o MEI.
No momento, se o faturamento for até 20% superior ao limite, o MEI tem a opção de permanecer no Simples Nacional, mas será desenquadrado no ano seguinte.
Se a ultrapassagem for superior a 20%, ocorre o desenquadramento imediato, sujeito a tributação retroativa desde o início do ano.
