Segurado será obrigado a pagar perícia do INSS se perder ação judicial
Na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tornaria obrigatório para quem perder um caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o pagamento de honorários das perícias médicas realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta está em consonância com as atuais disposições do Código de Processo Civil, que estipulam que, para quem goza de justiça gratuita, seu saque fica suspenso caso não haja comprovação de que a pessoa está apta a efetuar o pagamento.
No Senado, a proposta era diferente e exigia que o governo federal pagasse até o final de 2024 a perícia médica em litígios relativos a esses benefícios.
Ao apresentar as mudanças, o relator da Câmara, Hiran Gonçalves (PP-RR), destacou a necessidade de encontrar uma solução definitiva para o problema.
Na opinião do relator, a sugestão do Senado apenas transferiu a responsabilidade para o Executivo “de forma temporária e incerta”, “resultando em insegurança jurídica e na possibilidade de reenquadramento do problema atualmente enfrentado pela perícia em 2025”.
De acordo com a proposta, nestes processos cabe ao réu – no caso o INSS – prever o valor de pareceres médicos.
Há, no entanto, uma exceção: quando o juiz entende que o requerente tem “condições suficientes para arcar com os custos da previsão das despesas relativas à perícia médica do juiz”.
Isso significa que o beneficiário do INSS pode precisar prever o custo da perícia se for determinado que ele possui recursos financeiros para tanto.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que foi feito um acordo com o Senado para manter as mudanças feitas pelos deputados.
“Os honorários da pericia deveriam ser pagos pela Justiça Federal. A Justiça Federal cortou o orçamento para especialistas e pediu ao governo para cobrir temporariamente esses custos, que por sua vez cobriu o custo dos exames periciais por dois anos”, disse Barros.
“O projeto agora estende essa exceção porque estamos pagando honorários que pertencem ao judiciário. O contrato de trabalho foi suspenso porque não houve investigação e o governo perdeu muito dinheiro. Queremos pagar pela perícia, que não é obrigação do governo , mas o governo está assumindo a responsabilidade judicial para que os especialistas possam trabalhar e serem pagos.”
Até o final de 2021, a coorte de especialistas do INSS tem quase meio milhão de beneficiários aguardando atendimento.
