Senado encaminha proposta para eliminar pensões custeadas pelo governo
Senado encaminha proposta para eliminar pensões custeadas pelo governo. Em 2018, foi criada a Sugestão Legislativa 20/2019, que foi apresentada ao Congresso Nacional através do Programa e-Cidadania.
Ao atingir 57 mil apoios, o senador Carlos Viana (Pode-MG) encaminhou a proposta para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.
No entanto, somente na última quarta-feira (5), a CDH enviou uma indicação legislativa à presidência da República solicitando a extinção das pensões concedidas aos filhos e filhas de militares.
Essa medida é de competência exclusiva do Presidente da República, e o parlamentar emitiu seu parecer recomendando que a sugestão seja transformada em indicação ao Poder Executivo. No entanto, não há prazo legal definido para sua análise.
Pensão inconstitucional
De acordo com o documento assinado por Viana, o proponente da sugestão teve a ideia de eliminar a pensão após descobrir a existência de uma lei que concede o benefício aos filhos de militares.
Diante disso, decidiu sugerir a extinção dessa lei. Ao invocar o princípio da igualdade, o cidadão argumentou que essa regra representava um privilégio inconstitucional.
O proponente da sugestão também indicou que, em geral, os filhos de militares são capazes de prover seu próprio sustento, sem a necessidade de uma “herança salarial”.
No entanto, o relator destacou que a Lei 13.954/2019 já impõe limitações à pensão destinada aos dependentes de militares.
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Atualização da lei acabou com o privilégio
Ainda vale rassaltar que a pensão militar era controversa devido ao fato de que as filhas solteiras recebiam o benefício de forma vitalícia, ou seja, por toda a vida, e não apenas até os 21 anos, ou até os 24 anos, desde que estivessem matriculadas em um curso universitário.
No entanto, o parlamentar esclareceu que essa situação não existe mais, devido à atualização da lei, exceto para algumas pensões que foram estabelecidas antes dessa atualização e que são consideradas residuais, ou seja, não podem ser modificadas.
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O assunto em questão é a proposta de extinção das pensões pagas pelo governo aos filhos e filhas de militares.
Essa proposta surgiu a partir da Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada ao Congresso Nacional pelo Programa e-Cidadania e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.
A motivação por trás dessa sugestão está relacionada à ideia de igualdade e à revisão de privilégios considerados inconstitucionais.
O proponente da sugestão argumentou que a concessão vitalícia da pensão às filhas solteiras de militares, independentemente da idade ou da necessidade, era injusta e contrária aos princípios de igualdade de tratamento.
É importante ressaltar que houve uma atualização da legislação relacionada às pensões militares por meio da Lei 13.954/2019.
Essa lei estabeleceu limitações e alterações nos critérios de elegibilidade e duração das pensões, buscando equilibrar os benefícios concedidos.
No entanto, é válido mencionar que existem pensões antigas, instituídas antes da atualização da lei, que são consideradas residuais e não podem ser modificadas de acordo com a legislação atual.
A proposta de extinção das pensões militares gerou debates e discussões acerca da justiça social, dos direitos dos dependentes de militares e da necessidade de revisão das políticas de benefícios.
É um tema sensível que envolve considerações jurídicas, sociais e políticas, e que requer um amplo debate antes de ser implementado qualquer tipo de alteração legislativa.
