STF Libera Empréstimos Consignados: Decisão em 12 de Setembro
STF Libera Empréstimos Consignados para Beneficiários de Programas Sociais: Detalhes Aqui. A Suprema Corte havia alcançado uma maioria decisiva em junho, no entanto, o julgamento foi temporariamente suspenso devido a um pedido de vista.
STF Libera Empréstimos Consignados
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais.
A votação ocorreu no plenário virtual e foi concluída às 23h59 da segunda-feira, 11 de setembro de 2023.
A ação que buscava barrar a concessão de empréstimos pessoais para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) foi iniciada em agosto do ano passado pelo PDT
O partido argumentou que os empréstimos consignados com desconto em folha podem conduzir pessoas em situação de vulnerabilidade ao superendividamento, resultando na comprometimento dos seus benefícios antes mesmo de serem recebidos.
As modificações contestadas estão contempladas na Lei 14.431/2022, promulgada durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Esta lei permitiu que os descontos em folha atingissem até 45% do valor dos benefícios
No seu voto, o ministro do STF, Nunes Marques, relator do caso, avaliou que ‘os novos limites da margem consignável não se mostram em conflito com os princípios constitucionais’.
A íntegra do voto está disponível para leitura (PDF – 112 kB). ‘O autor, ao abordar o impacto na reorganização financeira dos tomadores de empréstimo, parece presumir que os indivíduos ou famílias não obtêm benefícios com a obtenção de crédito, quando, na verdade, ele proporciona liquidez imediata para quitar dívidas, enfrentar despesas urgentes ou realizar investimentos há muito adiados’, enfatizou o relator.
No dia 30 de junho, a Corte já havia obtido uma maioria a favor da manutenção do consignado para beneficiários de programas sociais, porém, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. A análise foi reiniciada em 1º de setembro.
INTERRUPÇÃO DO CRÉDITO COM BENEFÍCIO:
A concessão de crédito consignado vinculado ao antigo Auxílio Brasil foi suspendida em março de 2023.
Anteriormente, os beneficiários tinham a possibilidade de obter esse tipo de empréstimo, no qual recebiam um montante e pagavam em prestações mensais, incluindo juros.
As parcelas eram automaticamente deduzidas do benefício, resultando em taxas de juros mais baixas, com um máximo de 3,5% ao ano.
Em dezembro de 2022, a Caixa detinha uma fatia de 84% do mercado de empréstimos consignados.
Naquele período, os clientes que utilizavam o crédito consignado do Auxílio Brasil na Caixa contratavam, em média, cerca de R$ 2.600, o que correspondia a 68% do valor máximo permitido.
Dividindo esse montante pelo máximo de parcelas permitidas (24 meses), o consumidor desembolsaria aproximadamente R$ 108,33 por mês.
Notavelmente, a estatal direcionou esses empréstimos principalmente para mulheres (86%) e indivíduos com até 40 anos de idade (62%).
Naquela época, o banco identificou que 82% dessas pessoas que buscavam empréstimos estavam com restrições financeiras, ou seja, possuíam dívidas pendentes.
Adicionalmente, 91% não tinham uma pontuação de crédito suficiente para acessar recursos no sistema financeiro convencional, tornando-os dependentes de agiotas que impunham taxas de juros extremamente elevadas.
Apesar de ser uma oportunidade aberta a todos os bancos, apenas 12 instituições optaram por ingressar no mercado de crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil.
Notavelmente, os principais players do setor, como o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander Brasil, decidiram não participar. Isso ocorreu devido à perspectiva de baixa rentabilidade associada a essa operação.
Qual o Tempo de Espera para Receber o Resultado do Pedido do BPC?
O mercado de crédito consignado para beneficiários de programas sociais, como o antigo Auxílio Brasil (agora conhecido como Bolsa Família), é uma questão relevante no contexto financeiro e social. Vou expandir um pouco mais sobre esse assunto.
1. Empréstimos Consignados: Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do mutuário, seja ele um servidor público, aposentado ou beneficiário de programas sociais.
Essa característica torna esse tipo de empréstimo atrativo tanto para os credores quanto para os tomadores de empréstimos, pois reduz o risco de inadimplência.
2. Acesso ao Crédito: A disponibilidade de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, pode ter impactos significativos na vida das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Esses empréstimos podem fornecer uma fonte adicional de recursos para enfrentar despesas imprevistas, quitar dívidas ou até mesmo investir em melhorias em suas vidas.
3. Taxas de Juros: No texto original mencionado, observa-se que a taxa de juros para esses empréstimos era relativamente baixa, com um máximo de 3,5% ao ano.
Isso representa uma taxa de juros consideravelmente inferior àquelas cobradas por empréstimos não consignados e, portanto, pode ser uma opção acessível para aqueles que têm dificuldades em obter crédito em outros lugares.
4. Participação de Instituições Financeiras: É interessante notar que, apesar de a oportunidade estar aberta a todos os bancos, apenas um número limitado de instituições financeiras optou por entrar nesse mercado.
Isso pode ser atribuído à percepção de baixa rentabilidade, possivelmente devido às taxas de juros limitadas e às restrições relacionadas aos beneficiários de programas sociais.
5. Combate ao Agiotismo: A existência desses empréstimos consignados pode também contribuir para o combate ao agiotismo.
Muitas vezes, pessoas em situação de vulnerabilidade financeira recorrem a agiotas, que cobram juros exorbitantes e podem agravar ainda mais a situação financeira dessas pessoas.
A oferta de empréstimos consignados com taxas mais baixas pode proporcionar uma alternativa mais segura e acessível.
6. Regulamentação: É importante que o mercado de crédito consignado para beneficiários de programas sociais seja devidamente regulamentado para garantir a transparência, a proteção dos consumidores e a prevenção de abusos.
No geral, a disponibilidade de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais é um tópico relevante que envolve aspectos financeiros, sociais e regulatórios, com potencial para impactar significativamente a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
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