Tudo sobre as novas regras de atendimento no INSS
Haverá novas regras de atendimento para trabalhadores, aposentados e pensionistas que vão às instituições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de segunda-feira (4).
As mudanças incluem horário de atendimento ao público, tipos de atendimento, direitos dos acompanhantes, entrega de documentos e validade de carteiras de identidade antigas.
As mudanças constam do Decreto nº 1.027 publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira (29). A nova norma formaliza os regulamentos estabelecidos para agosto de 2021.
As agências devem funcionar 12 horas por dia, com horário definido para ser das 6h30 às 10h. No entanto, o público deve estar aberto das 7h às 8h durante seis horas por dia sem interrupção. O horário da tarde será dedicado a exames médicos agendados e outras consultas internas.
A portaria regulamentava a identificação de pessoas de fora para entrar na agência. O segurado deverá apresentar documento oficial com foto.
Pacientes e pessoas com mais de 60 anos podem apresentar uma carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo em caso rasura.
As novas regras visam reduzir o número de acompanhantes nos postos de gasolina. Apenas os segurados com deficiência auditiva podem entrar com um acompanhante. Em outros casos, cabe ao servidor responsável pelo serviço decidir se ainda há uma pessoa presente.
O artigo 24 do Regulamento dispensa a exigência de procuração para a simples entrega de documentos a órgão do INSS.
No entanto, se o representante tiver que se manifestar sobre o cumprimento de algum requisito, é necessária uma procuração (ou qualquer documento legal que ateste o representante).
Durante a discussão administrativa, quando o segurado apresentar provas a testemunhas, a agência deverá disponibilizar um servidor dedicado para o atendimento.
Ao registrar depoimentos, os funcionários devem informar se a testemunha está depondo por meio de decisão administrativa ou judicial.
A norma restabeleceu o planejamento prévio em quase todas as situações de atendimento da agência. O segurado pode fazer o agendamento no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo a senha na chegada à enfermaria naquele dia e no horário agendado.
Casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos remotamente podem ser agendados na Central 135 ou, excepcionalmente, em filiais, na modalidade “atendimento específico”.
O serviço especificado será autorizado nas seguintes situações:
- Sem possibilidade de informação ou atendimento de pedidos por meio de canais remotos;
- Quando a Central 135 não consegue atender uma demanda e há orientação do operador para encaminhar o interessado ao órgão;
- Recursos exigidos pelas empresas
- Requerimento para contestar o Nexos Técnico Previdenciário (NTEP);
- Conscientizar os cidadãos sobre a necessidade de registro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;
Desde o início de março, os órgãos do INSS atendem ao público sem a necessidade de planejamento. Em março de 2020, os serviços diretos foram suspensos devido à pandemia do COVID-19.
No final de 2020, os cargos do INSS voltaram a atender a sociedade, mas após serem nomeados.
