Visão de Investidor

As mudanças estão em andamento para o Microempreendedor Individual (MEI) 2023. Uma das principais razões pelas quais as microempresas optam por se formalizar é melhorar sua funcionalidade geral. O objetivo é agilizar as operações e otimizar a eficiência.

O caminho para o MEI 2023 é simples, o que explica por que essa categoria acumulou mais de 12 milhões de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) só em 2022. Espera-se que milhares de novos empreendedores surjam este ano.

Mas os novos cidadãos que se cimentam como MEI 2023 devem ficar atentos a isso. As mudanças no regime empresarial visam melhorar o desempenho dos microempreendedores. Por exemplo, limites de cobrança, cobrança de DAS por mês, CNPJ, etc.

Confira!

Novidades para o MEI 2023

Faturamento do MEI 2023

Pela regulamentação, o MEI tem limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Isso significa que as microempresas não podem ganhar mais do que o valor acima durante um período de 12 meses.

Caso isso aconteça, o cidadão será automaticamente excluído do MEI e deverá buscar um novo regime empresarial que melhor se adeque à estrutura societária. Para desburocratizar o sistema, o Ato Complementar (PLC) 108/2021 trouxe algumas mudanças.

O PLC propõe aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil até 2023. A proposta foi apresentada pelo senador Jayme Campos e aguarda apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

A justificativa para o aumento da renda do MEI tem a ver com a possibilidade de geração de novos empregos, gerando mais renda para as pessoas. O PLC também propõe permitir que os microempreendedores individuais empreguem dois funcionários em vez de um.

DAS-MEI 2023

O piso nacional é utilizado como referência no cálculo do MEI 2023, o documento simplificado de cobrança (DAS). O DAS-MEI corresponde a 5% do salário mínimo, o que significa que o MEI 2023 tem que pagar uma taxa média de R$ 66.

Mediante o pagamento dessa taxa, o MEI 2023 concede a você acesso a diversos benefícios, a maioria deles relacionados a impostos e apuração de aposentadoria.

Portanto, lembre-se de que a taxa DAS-MEI está sempre sujeita a um reajuste anual, durante o qual a equipe do governo federal analisa diversos critérios para definir um novo valor.

CNPJ MEI 2023

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual (MEI) passará por alterações em 2023. A partir de janeiro do próximo ano, o governo federal implementará um novo padrão de nome de empresa.

O objetivo da alteração do CNPJ MEI é preservar os dados pessoais do microempreendedor. Por esse motivo, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular não será mais anexado aos novos cadastros nacionais de pessoas jurídicas.

A mudança é para atender a demanda de milhares de empresários que não gostaram da divulgação de seus dados pessoais junto com o nome da empresa. Dessa forma, você poderá seguir as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados (LFPD).

Porém, há uma particularidade na nova regra do CNPJ MEI. O cancelamento do CPF valerá apenas para microempresas individuais formalizadas a partir de 12 de dezembro. Outros terão a opção de solicitar uma alteração por meio do portal do trader.

MEI Caminhoneiro

No ano passado foi criado o “MEI Caminhoneiro”. Portanto, na prática, a lei permite que empresas autônomas de transporte rodoviário se registrem como microempreendedores individuais com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano. Concluindo, quem já é MEI e deseja migrar para o formato MEI Caminhoneiro terá essa opção.

Aplicativo do MEI

Cada microempreendedor individual tem acesso ao ambiente Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Trata-se de uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e o empresário.

Nesse contexto, espera-se que o meio ambiente seja incluído no requerimento do MEI da Receita Federal ainda este ano. Dessa forma, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais eficazes. No entanto, a data de tal atualização ainda não foi determinada.

Emissão de nota fiscal pelo celular

Outra mudança que chega com o novo ano é o aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). Na prática, isso facilita o dia a dia do microempreendedor, que agora tem a opção de emitir nota fiscal pelo celular.

E nesse sentido, o aplicativo também permite visualizar os documentos já emitidos e verificar os registros que ainda não foram carregados.