Lei que amplia a margem do consignado do servidor público é sanciona
Em sua última semana no poder, o presidente Jair Bolsonaro vetou uma nova lei que ampliava a diferença salarial para servidores públicos federais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28.
As normas aprovadas pelo Presidente da República estabelecem o limite máximo para a utilização da renda mensal dos servidores no parcelamento salarial dedutível. Esse valor será descontado diretamente da folha de pagamento. O texto vem de uma Medida Provisória (MP) que prevê elevar as margens de lucro de 35% para 40% dos salários.
No entanto, o novo percentual salarial foi aprovado sem levar em consideração o fator. O presidente vetou a seção que estabelecia o limite de pagamento do servidor.
Do total, 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas com cartão de crédito consignado ou saque no cartão.
Na justificativa pela decisão, o presidente argumentou que a criação de um percentual exclusivo “promoveria distorções na alocação de crédito na economia”:
“Além disso, a medida poderia restringir a decisão dos interessados em acessar linhas de crédito mais convenientes, de acordo com suas preferências pessoais, o que teria o efeito de reduzir o nível de satisfação individual e aumentar a burocracia de operacionalização do programa, com maiores custos ao consumidor final”, afirmou Bolsonaro.
Um veto ainda pode ser derrubado pelos deputados. Para isso, seria necessária a maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), contabilizados separadamente. Ainda não há data para que a medida volte à votação.
Entenda como o consignado funciona
O empréstimo consignado, é uma modalidade de crédito em que o valor das parcelas é descontado diretamente em folha de pagamento, folha de pagamento ou benefícios.
Portanto, os seguintes grupos podem solicitar empréstimos:
- Trabalhadores com carteira assinada de empresas privadas;
- Servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas);
- Militares das Forças Armadas (ativos, inativos e pensionistas);
- Aposentados e pensionistas do INSS;
- Beneficiários do Programa Auxílio Brasil;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Como mencionado, o empréstimo consignado funciona de forma simples: as parcelas são descontadas diretamente do seu salário, contracheque, benefício ou pensão. Isso significa que parte da renda está em risco antes que o dinheiro chegue à conta da pessoa, exigindo um bom planejamento financeiro.
